Softwares de Faturação: Prepare a sua Empresa para as Alterações da Lei

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Softwares de Faturação: Prepare a sua Empresa para as Alterações da Lei

Foi publicado, no passado dia 15 de Fevereiro de 2019, o Decreto-Lei nº 28/2019 referente às obrigações das empresas no que diz respeito a questões como a emissão de faturas, a utilização de programas de contabilidade e a conservação de documentos.

Este documento visa, entre outros aspetos, consolidar a legislação até então dispersa relativa ao processamento de faturas e, em última instância, conferir uma maior segurança jurídica a todos os contribuintes. 

Uma das alterações mais significativas está relacionada com a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária para emissão das faturas. 

Continua a ser possível emitir faturas à mão em papel. No entanto, apenas no caso dos sujeitos passivos cujo volume de negócios tenha sido inferior a 75 mil euros no ano de 2018.

Assim, caso o volume anual de faturação da sua empresa tenha sido superior a esse valor terá, agora, de passar a emitir as suas faturas através de um software de faturação certificado pela AT.

O prazo para esta transição é o dia 1 de Julho de 2019, data a partir da qual as empresas deverão passar a efetuar o processamento de faturas por meio de ferramentas de faturação informáticas e certificados. 

Na Brumma possuímos as melhores soluções existentes no mercado no que diz respeito a softwares de faturação. Podemos prestar-lhe todo o suporte de que a sua empresa necessita para estar em conformidade com esta nova lei. Não hesite em contactar-nos!

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